Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.2.2017. Lei 4.950-a/66. Piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Adpf 53 mc. Inexistência de ofensa. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido.
«1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. ... ()
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