Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. ICMS. Isenção parcial. Condições legais para benefício. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa. Majoração de verba honorária. Erro material. Correção. Manutenção do decisum. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. ... ()
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