Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8691.1000.5000

1 - STF Remuneração. Reposição do poder aquisitivo. Urps. As urps foram previstas visando repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas. Verbete 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

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