Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-executividade parcialmente acolhida - Certidões de Dívida Ativa relativas a ICMS declarados e não pagos no meses de janeiro e fevereiro de 2018 - Cálculo dos juros de mora que observou o disposto na Lei Estadual 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017 - Previsão da incidência do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês que encontra respaldo na legislação federal, aplicada ao cálculo dos créditos tributários da União - Observância do que foi decidido pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)