Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais em ação cível originária. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Imunidade. Perdas financeiras. Transitoriedade. Compensação por parte da união aos estados. Metodologia de cálculo. Art. 91 do ADCT. Lei complementar 87/1996, art. 31.

«1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. ... (Continua)