Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)