Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Habeas corpus originário. Roubo majorado. Momento consumativo. Recurso especial provido. Revolvimento de prova. Inexistência. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A autoridade impetrada não revolveu matéria de fato para dar provimento ao recurso do Ministério Público. ... ()
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