Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Pretensão ao retorno ao cargo de prefeita até o trânsito em julgado do mandado de segurança interposto na origem. Ausência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto no juízo a quo. Súmula 635/STF.
«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 635/STF). ... ()
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