Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.8714.4000.4600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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