Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de segurança. Regência. CPC/1973. Suspensão deferida. Decisão que vigora até o trânsito em julgado do mandado de segurança. Súmula 626/STF. A denegação da ordem não implica perda de objeto da presente suspensão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote