Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Gravidade concreta.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, recebido como agravo regimental. Precedente. ... ()
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