Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Execução provisória. Possibilidade. CP, art. 313-A.
«1. Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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