Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A autoridade impetrada não precisou revolver matéria de fato para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. ... ()
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