Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo incabível e sem efeito suspensivo. Decadência da impetração. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF.
«1. A interposição de recurso administrativo incabível e sem efeito suspensivo não obsta a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Aplicação da mesma lógica contida na Súmula 430/STF. ... ()
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