Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de Retratação - Recurso extraordinário em apelação - Retorno à turma julgadora Temas 1019 e 1307, ambos do STF Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1019): «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1307): «(...) 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor Feito em que se reconheceu o direito da servidora estadual, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, com observância do contido na Lei Estadual 10.261/68.

Acórdão mantido