Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Votação, pelo plenário da casa legislativa, de parecer da comissão especial sobre abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Art. 187, § 4º, do regimento interno da câmara dos deputados. Aplicação de modelo de votação alternada, do norte para o sul. Pedido de interpretação conforme, para imposição de ordem alfabética ou, alternativamente, de votação simultânea, por meio de painel eletrônico. Ausência de plausibilidade. Medida cautelar indeferida.

«1. Ação direta centrada na tese de que o processo de votação nominal por chamada, por gerar «efeito cascata sobre o convencimento dos julgadores, comprometeria a imparcialidade do julgamento, violando os princípios do devido processo legal, da moralidade, da impessoalidade e da República. ... (Continua)