Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta às Súmulas vinculantes 37 e 43. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Já a Súmula Vinculante 43/STF dispõe que «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)