Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa ao teor da Súmula Vinculante 10 e à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16. Inocorrência. Utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria debatida nos autos encontra-se em discussão, neste Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE 760.931, cujo tema apresenta o seguinte título: «Responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. ... ()
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