Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de enquadramento do pedido às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - O pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, previstas no CF/88, art. 102, I, l. ... ()
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