Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação penal. Estupro de vulnerável. Provas. Cerceamento de defesa. Inovação da matéria. Prequestionamento tardio das questões constitucionais. Incidência da Súmula 282/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... (Continua)