Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13, 23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da postulação recursal. Recurso de agravo improvido.