Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote