Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Presunção de fraude. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.
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