Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Prisão devidamente motivada na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica legítima, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do acusado, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado praticado contra a filha; e (b) por conveniência da instrução criminal, em virtude do registro de atuação, desde o início, para obstaculizar a produção de provas. ... (Continua)