Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Base de cálculo de quinquênios. Efeito cascata. Impossibilidade. Aplicação imediata da emenda constitucional 19/1998. Precedente.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao CF/88, art. 37, XIV. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Relª Minª Cármen Lúcia). ... ()
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