Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. Mora legislativa reconhecida. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, manifestada no julgamento de diversos mandados de injunção. Nesse sentido, constatada a mora legislativa, possibilita-se a aplicação da regra prevista no Lei 8.213/1991, art. 57 ao processo administrativo e a concessão de aposentadoria especial de servidores públicos. ... (Continua)