Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, IV e ao art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.