Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegação de inobservância do pacto de san josé da costa rica. Reclamação julgada incabível ante a ausência de aderência estrita. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Caráter infringente. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973
«1. Desfundamentados os embargos de declaração que se fundam exclusivamente em alegação de inobservância do Pacto de San José da Costa Rica. ... ()
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