Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação. Condenado por infração ao Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 11.343/2006, art. 33. Posse de 2 (duas) munições de calibre 38. Alegada ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)