Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade. Cerceio. Via direta. Adequação.
«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir diretamente atingida, porque expedido mandado de prisão ou, com maior razão, implementada esta última, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance à garantia versada no CF/88, art. 5º, LXVIII.... ()
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