Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados das Súmulas vinculantes 37/STF e 42/STF. Impossibilidade. Decisão reclamada proferida em data anterior às publicações, na imprensa oficial, de referidas formulações sumulares. Ausência do interesse de agir. Inviabilidade da utilização processual do instrumento da reclamação como sucedâneo de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro

«- Considerado o que dispõe o CF/88, art. 103-A, «caput, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. ... (Continua)