Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus localizados em comarcas diversas. Instrução criminal em fase final. Ordem denegada.
«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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