Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO FIGURA COMO SIMPLES CONTRATEMPO DO COTIDIANO. CONDENAÇÃO QUE DEVE ATENDER, DE FORMA EQUÂNIME, À DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, A DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E A DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ. APLICÁVEL A PREVISÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE ESTABELECE QUE «O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL". JUROS DE MORA. NOVAS REGRAS INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE INDENIZAÇÕES. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE CADA DESCONTO, ATÉ 29.08.2024. APÓS TAL DATA, HAVERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ACRESCENTANDO-SE COMO JUROS DE MORA O RESULTADO OBTIDO PELA SUBTRAÇÃO DO IPCA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). CASO A VARIAÇÃO DO IPCA SEJA SUPERIOR À SELIC, NÃO HAVERÁ APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE, JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO