Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de a «parte autora desenvolveu perda auditiva de características neurossensoriais, no ouvido esquerdo, passível de ser enquadrada como PAIR - Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído, decorrente das suas atividades profissionais realizadas em benefício da reclamada, que agiu de maneira culposa ao não zelar pela saúde de seu empregado. A argumentação da ré em sentido diverso implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A parte procedeu à reprodução integral da fundamentação do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, notadamente porque, ao deixar de identificar a tese contra a qual pretende se insurgir, inviabiliza o exigido cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)