Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 19/01/2017. Ação possessória. Esbulho. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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