Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Necessidade de julgamento da tomada de contas especial antes da inscrição do estado nos cadastros federais de inadimplentes. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que viola o postulado do devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros federais de inadimplentes sem a prévia tomada de contas especial. Precedentes. ... ()
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