Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação popular. Contratação sem licitação. Prejuízo ao erário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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