Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. Incide no caso a Súmula 281/STF, pois ainda era cabível a interposição de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote