Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Plano de previdência privada. Anulação de contrato. Decadência. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote