Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta e inépcia da inicial acusatória. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissÃvel em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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