Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de divergência. Agravo. Precedente do plenário. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a administração pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Precedente. Recurso extraordinário 596.478, redator do acórdão o Ministro dias toffoli, pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.