Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. ... ()
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