Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... ()
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