Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Sentença de parcial procedência - Preliminar de contrarrazões - Falta de interesse recursal - Preliminar rejeitada - No mérito, pretende a autora-apelante a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário - Cabimento - Revisão do posicionamento anterior - Repetição de indébito em dobro admitida - EAREsp. Acórdão/STJ - Majoração da indenização pelo dano moral - Impossibilidade - Valor decretado de forma exacerbada, carecendo, inclusive, de redução - Recurso do réu-apelante postulando o afastamento das indenizações - Descabimento - Vício insanável - A perícia técnica comprovou de maneira insofismável que a assinatura discutida nos autos não é da autora-apelante - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Pedido de compensação dos valores já creditados na conta da autora-apelante - Viabilidade - Medida de rigor, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Redução da indenização pelo dano moral - Acolhimento - Considerando o poder aquisitivo do réu-apelante e as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Provimento parcial ao recurso da autora-apelante - Provimento parcial ao recurso do réu-apelante.... (Continua)