Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo interno, sendo a insurgência do embargante mera pretensão de rediscussão da causa. ... ()
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