Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Depósitos judiciais. Conversão em renda antes do trânsito em julgado. Devolução imediata. Necessidade de precatório. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ocorrência de trânsito em julgado. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional contida no CF/88, art. 167, II, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)