Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta a precedente da repercussão geral. Novo CPC. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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