Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Índices aplicáveis. Reajuste. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios trata-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote