Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Implementação política pública. Ausência de ofensa à separação dos poderes. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... ()
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