Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
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